Questões de Concurso

Com base no art.7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. De acordo com a Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a população sem discriminação de classe social, raça ou gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo legal, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Conforme a Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 6º e os artigos 194 a 204, os direitos sociais são considerados como garantias essenciais para a promoção da dignidade e da melhoria das condições sociais da população brasileira.

Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente o objetivo dos direitos sociais previstos na referida legislação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é reconhecida como direito social inerente à condição de cidadão. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas específicas. Considerando os fundamentos constitucionais do Sistema Único de Saúde, a saúde deve ser garantida por meio de:

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art.6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art.6º, mas sim no Art.225.

Está CORRETO o que se afirma em: