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O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste artigo:
I. Afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas.
II. Determina que o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, assegurando a todos os cidadãos o direito à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer forma de discriminação.
III. Dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, sob regulamentação, fiscalização e controle do Estado.
Está correto o que se afirma em:
I. A Saúde é definida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas de acesso universal e igualitário, de caráter não contributivo.
II. A Previdência Social organiza-se sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores, visando cobrir eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, entre outros.
Está correto o que se afirma em:
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar de maneira correta que a proposta