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Concurso:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, o setor de Recursos
Humanos está realizando a revisão dos direitos
trabalhistas dos servidores públicos, visando garantir o
cumprimento integral da legislação vigente. Entre os
benefícios mais relevantes estão as férias anuais e a
gratificação natalina (13º salário), ambos fundamentais
para a valorização do servidor e para o equilíbrio entre
produtividade e bem-estar.
Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.
II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.
III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.
IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.
II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.
III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.
IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado brasileiro busca promover o bem-estar social e reduzir desigualdades
históricas, garantindo direitos fundamentais a todos os
cidadãos. Um programa de transferência de renda foi
criado para reduzir a pobreza extrema. Esse tipo de
ação do Estado está alinhado principalmente com:
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o rol de direitos sociais e dos trabalhadores expressamente previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, é prerrogativa constitucionalmente assegurada:
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A associação de servidores públicos propôs ação coletiva com o objetivo de compelir o município a conceder
aos seus representados o direito à licença-paternidade,
no prazo de vinte dias, como previsto na legislação
federal, bem como licença-maternidade, em igual
período, para casais homoafetivos formados por servidoras públicas. Argumenta a entidade que a lei municipal
em vigor, responsável por conceder apenas cinco dias
de licença paternidade, ofende o princípio da dignidade
da pessoa humana e da isonomia, argumentos também
aplicáveis para a interpretação dada, pela Administração
municipal, à concessão de licença-maternidade a apenas uma das agentes públicas, no cenário apresentado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) procurador(a)
do município responsável pela elaboração da peça de
defesa deve argumentar corretamente que
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O município X, por meio de lei municipal, autorizou a
reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos
públicos para negros e pardos. De acordo com a norma,
a Administração Pública deve reservar vagas com base
na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos.
Na elaboração do edital do primeiro concurso que será
realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de
Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base
na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que