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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Concurso:
MTur
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.
I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art.6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.
