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Concurso:
UERJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, entre os direitos sociais, encontram-se
educação, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à
infância, assistência aos desamparados, além de:
Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de
viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em
norma constitucional de eficácia limitada e princípio
programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
A partir da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA quanto a um princípio de ensino
estabelecido no artigo 206:
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art.
6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoria
da proibição do retrocesso social. De acordo
com a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão de
uma política social consolidada desde que:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os conteúdos abordados no exercício profissional do
Serviço Social, encontram-se os direitos sociais que, na
Constituição Federal de 1988 são assegurados em três
políticas sociais da seguridade social, a saber: a política de
saúde, a previdência social e a assistência social, ambas
mencionadas na Constituição, mais precisamente em seu