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A Resolução nº 7, de 14 de Dezembro de 2010, que apresenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, indica que o direito à educação é um direto inalienável do ser humano. O artigo 8º, que demarca a faixa etária própria desta etapa, dispõe:

A Resolução CNE/CP nº 1/2012 estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH).


O documento recomenda em seu art.6º que a EDH seja

Sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental, a Resolução CNE/CEB no 7/2010 afirma, em seu art.30, que
Conforme a Resolução CNE/CEB nº 2/2016 (Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica), em seu art.1º, parágrafo 3º, a quem compete especificamente “estabelecer parcerias nacionais e internacionais de ensino, pesquisa e extensão em Música, bem como com outras iniciativas de instituições culturais ligadas à área musical”?
A equipe responsável por um guia da rede municipal reuniu Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Programa Escola em Tempo Integral em uma única categoria: etapas da Educação Básica. A justificativa foi que todos integram o percurso escolar e possuem organização própria. Considerando a distinção entre essas ofertas no Currículo Municipal de Maravilha e na organização da jornada escolar, a classificação correspondente é:
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