Questões de Concurso

O marco legal do saneamento básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Essas metas prevêm que:

A Lei n° 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários. Identifique nas alternativas disponibilizadas até que ano esse benefício estará disponível.

Os serviços públicos que visam o abastecimento de água e sua distribuição possuem status de natureza essencial para a população. Sendo assim, assinale abaixo a assertiva correta na qual é permitido, segundo a lei, a sua interrupção.

De acordo com a Lei Nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes para o saneamento básico em nível nacional, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço e abrangerá um conteúdo mínimo contemplando um diagnóstico, objetivos e metas, ações emergenciais, entre outros.

Analise as proposições abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação aos planos de saneamento básico.

( ) Serão editados pelos titulares dos serviços de saneamento básico.

( ) Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

( ) Serão revistos periodicamente, em prazo superior a 4 (quatro) anos.

( ) Deverão ser divulgadas suas propostas em audiências ou consultas públicas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: