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Nas prestações de serviços de saneamento básico, deverá o Estado seguir um planejamento adequado para que o mesmo se realize de forma mais eficiente. Segundo a Lei nº 11.445/2007, assinale a assertiva correta.
Concurso:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Disciplina:
Direito Ambiental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao
tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da
função de regulação atenderá aos princípios de
independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira da entidade
reguladora; e, também:
Concurso:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Disciplina:
Direito Ambiental
A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III,
trata da prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a
prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico, que é caracterizado por:
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.
Está(ão) correta(s):
Concurso:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Disciplina:
Direito Ambiental
O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010
regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento
de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de
abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação
predial, incluindo eventuais instrumentos de medição,
bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as
atividades, estão:
I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
Está(ão) correta(s):
I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.
Está(ão) correta(s):
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 11.445, de 2007, estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico no Brasil.
Saneamento básico é o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de
abastecimento de água potável, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das
águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas e esgotamento sanitário.
Referente ao esgotamento sanitário, assinale a
alternativa correta.
