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Questões por página:
Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.
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O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.