Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC624373

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A Administração Pública de um município do interior de Minas Gerais pretende contratar uma empresa especializada para a realização de um evento cultural. Ao analisar os procedimentos licitatórios, a equipe jurídica levantou a possibilidade de dispensar a licitação, com base na natureza do serviço e no valor estimado. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses específicas para dispensa e inexigibilidade de licitação. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é inexigível.

(a)

Contratação de serviços de publicidade e propaganda, pois estes possuem regras próprias e específicas.

(b)

Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para suprir as necessidades emergenciais de um hospital público, com valor estimado inferior a R$ 100.000,00.

(c)

Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada, para participar de evento de carnaval promovido pelo município.

(d)

Pequenas reformas e reparos em instalações físicas do órgão público, cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação.

(e)

Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação, com valor estimado inferior a R$ 100.000,00.

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