Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

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Questões

13 Assuntos da Disciplina

Bens Públicos: Noções Gerais, Espécies, Afetação e Desafetação, Regime Jurídico Dos Bens Públicos, Móveis e Imóveis, Gestão Patrimonial, Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura
Contratos Administrativos: Conceito e Características, Alteração, Execução e Inexecução, Revisão, Reajuste e Prorrogação
Direito de petição aos Poderes Públicos
Dispensa e Inexigibilidade
Improbidade Administrativa
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Noções Gerais, Modalidades e Sanções Administrativas, Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão
Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF)
Leis Orgânicas Municipais, Cartas Municipais
Normas De Registro Público, Processos e Procedimentos Administrativos, Natureza e Princípios Constitucionais, Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes
Prescrição Do Ato Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito
Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal Dos Servidores, e Responsabilidade Dos Agentes Políticos
Terceiro Setor