Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Processual Penal

FC706619

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um rol de garantias fundamentais que devem ser observadas em todo o território nacional. No âmbito do processo penal, a observância desses princípios é crucial para a legitimidade da atuação estatal e a proteção dos direitos individuais.

(a)

O princípio da presunção de inocência permite que o réu seja considerado culpado até que prove o contrário, facilitando a atuação do sistema de justiça criminal.

(b)

A ampla defesa e o contraditório são garantias que podem ser relativizadas em casos de crimes hediondos ou de grande repercussão social.

(c)

O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de exceção, assegurando que ninguém seja julgado por órgão que não seja previamente estabelecido em lei.

(d)

O devido processo legal, em sua dimensão material, permite que o Estado aplique sanções com base em critérios de conveniência e oportunidade, mesmo que não haja previsão legal expressa.

(e)

O direito ao silêncio, garantido ao acusado, pode ser interpretado como confissão tácita, caso o investigado se recuse a responder a todas as perguntas.

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