2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Deverá integrar o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal:
Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:
Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto:
Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
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