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  3. Legislação de Trânsito
  4. Assunto - Disposições Gerais e Composição do SNT

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São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:
Com base no código de trânsito brasileiro, são órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.:

I - O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
II - Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores.
III - Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV - Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
V - A Polícia Rodoviária Federal.
VI - As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

Marque abaixo a alternativa correta com base nos itens acima.
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quanto à composição e competência do Sistema Nacional de Trânsito, pode-se afirma que:
O uso de medidores do Tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade, de acordo com o artigo 7º da Resolução CONTRAN no 798/2020, é restrito às seguintes situações: nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h, e nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida, em rodovia, for igual ou superior a
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