2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.

Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.

Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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