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Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público deve ser de até dois anos, prorrogável uma vez, por:
Após a realização do concurso público, aprovação, chamada do candidato e entrega de documentação para a assinatura de um contrato individual de trabalho com vínculo celetista, assinale a alternativa que apresenta os tipos de contrato de trabalho considerando o seu tempo de duração, de acordo com a legislação trabalhista.
Considerando o disposto no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente aos __________ anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou aos _____________ anos, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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