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837 Questões de concurso encontradas
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Disciplina:
Direito Constitucional
A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a qualquer título.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No geral, as leis brasileiras proíbem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Entretanto, a Constituição Federal prevê algumas exceções nas quais a acumulação é permitida. Assinale a única alternativa que apresenta situação não compatível com essas exceções.
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em concurso público para o provimento de cargos na Guarda Municipal de Jardinópolis, José, que se autoidentificou como pardo (pleiteando, assim, ser incluído na reserva de vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas), foi reprovado no teste de aptidão física por medir 1,70 m, ao passo que o edital exigia a altura mínima de 1,75 m. Já Maria também foi reprovada no teste de aptidão física por se encontrar, na data do exame, grávida. A legislação local exige estatura mínima de 1,65 m para mulheres e 1,75 m para homens, sendo que ambos os candidatos obtiveram aprovação nas provas teóricas. O edital previa uma única data para que todos os candidatos fossem submetidos ao teste de aptidão física.
Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:
Concurso:
IPEA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição de um determinado estado da federação foi emendada para acrescentar artigo dispondo que “é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.
Além de reproduzir o entendimento sumulado com efeito vinculante, a carta estadual estabeleceu, no mesmo dispositivo, parágrafo único que determinou a proibição do servidor público de servir “sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.
Diante desses preceitos, a prática do nepotismo na esfera estadual,
Além de reproduzir o entendimento sumulado com efeito vinculante, a carta estadual estabeleceu, no mesmo dispositivo, parágrafo único que determinou a proibição do servidor público de servir “sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.
Diante desses preceitos, a prática do nepotismo na esfera estadual,
