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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre a Administração Pública.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:
