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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:
