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Observado o disposto no inciso XVI, art.37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
As funções de confiança poderão ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo
Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, respeitada a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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