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Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art.37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
