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Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos casos em que um servidor público praticar um ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos do art.37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, a
Concurso:
Câmara de Mossâmedes - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):
Concurso:
Instituto Federal Pará
Disciplina:
Direito Constitucional
João de Deus, servidor público federal, concorreu nas eleições nacionais, obteve êxito na votação e, em seguida, foi investido no mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de
