Questões de Concurso

No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Disso, decorre ser CORRETO afirmar:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

 

 

(__) Ressaltados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

(__) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.

 

(__) O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela autoridade competente.

 

 

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

Além de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.