Questões de Concurso

Analise as seguintes afirmativas, referentes à disciplina constitucional dos servidores públicos.

I. A Constituição reserva o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa uma situação permitida de acumulação:

Sobre o tema Administração Pública, analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos da administração direta.
I. Juca foi investido no cargo de deputado estadual; desse modo, será suspenso de seu cargo, emprego ou função. II. Tonho foi eleito prefeito municipal; ele será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. Zezinho foi investido no cargo de vereador de determinado município; havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
Está em DESACORDO com as previsões constitucionais o que se afirma em

Analise as proposições seguintes.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
As proposições corretas estão contidas em

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federa