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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Como a CF tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para provimento de quaisquer cargos efetivos, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as bases constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que toca à Administração Pública, analise:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
É correto o que consta APENAS em
