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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, é verdadeiro o que se afirma em
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em julgado
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.
