Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário e da distribuição de competências:

(a)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

(b)

A disputa sobre direitos indígenas, os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais Regionais Federais.

(c)

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

(d)

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, são de competência originária dos juízes federais.

Filtrar (abrir filtros)

521 Questões de concurso encontradas

521 resultados
Página 1 de 105

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

521 Questões de concurso encontradas 521 resultados Página 1 de 105 Questões por página: 5 10 15 20

521 Questões de concurso encontradas

521 resultados
Página 1 de 105

Questões por página: