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Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O encaminhamento, ao Poder Legislativo, das propostas orçamentárias do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores cabe ao presidente desse tribunal, com a aprovação dos respectivos tribunais.
