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Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Concurso:
DETRAN-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os órgãos do Poder Judiciário NÃO se incluem:
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
