Questões de Concurso

Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:

No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:

I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.

Está correto o que consta APENAS em

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

mostrar texto associado esconder texto associado Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual.