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Concurso:
Prefeitura de Baturité - CE
Disciplina:
Direito Urbanístico
Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção
Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma
porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras
sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité
atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do
Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos
e ética da fiscalização, é correto afirmar:
Concurso:
PGM de Canoas - RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 ? Lei do Parcelamento do
Solo Urbano, sobre o que constitui crime contra a
administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
