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Concurso:
Prefeitura de Cuparaque - MG
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Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas em razão da deficiência, considera-se:
Concurso:
Prefeitura de Cuparaque - MG
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Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
CAU - MG
Julgue o item subsequente, considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei de Ação Popular.
O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, dispensa a apresentação de documentação comprobatória dessas deficiências.
Concurso:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência:
Concurso:
MPE-MA
Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que