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Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a: