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Concurso:
Câmara de Guarujá - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso:
CREMERJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:
Concurso:
CREMEC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a: