Questões de Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a importância da integração entre o planejamento e a execução orçamentário-financeira ao estabelecer, no artigo 5º, que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF, e deverá conter, em anexo próprio, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II. Saber utilizar os instrumentos do planejamento de forma coerente, adaptando-os à realidade da entidade e às suas necessidades, pode ser uma excelente habilidade gerencial. Para utilizá-la eficazmente, é importante que os gestores desconheçam os elementos do planejamento e suas funções, assim como as mudanças que estão ocorrendo no contexto competitivo, as quais estão influenciando na própria prática do planejamento e lançando alguns desafios para a sua gestão nas organizações.

III. O ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido como um processo efêmero, estático e austero, por meio do qual se elaboram, aprovam, executam, controlam e avaliam os programas do setor público nos aspectos social e ético. Corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.
Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei no 101/2000, julgue os itens a seguir acerca da escrituração e consolidação das contas:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a contratação de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.