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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Ainda que se trate de relação jurídica continuativa, a modificação posterior no estado de fato ou de direito não possibilita a revisão do que fora estatuído na sentença transitada em julgado, em face dos efeitos decorrentes da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes às quais é dada.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A greve em atividade essencial, com risco de lesão do interesse público, possibilita ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de dissídio coletivo, cabendo o julgamento respectivo ao tribunal do trabalho competente para dirimir o conflito.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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É vedada a utilização de eqüidade nos julgamentos das causas submetidas ao rito sumaríssimo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Em retornando a notificação citatória remetida ao reclamado, sob a indicação de que o endereço indicado estava incompleto, deverá o juiz do trabalho intimar o reclamante para, em 10 dias, informar o correto endereço onde deverá ser citado o reclamado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ainda que figure como parte a administração pública direta.
