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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Uma empresa localizada no município de Alvorada (RS) encontra-se em processo de fusão com outra companhia. Para a concretização do negócio, é imprescindível a obtenção de certidões negativas de débitos tributários, tanto municipais quanto federais. A empresa, no entanto, possui um débito tributário municipal que está sendo discutido administrativamente, o que gerou a inscrição do nome da empresa na dívida ativa municipal. Essa situação impede a emissão da certidão negativa.
