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Indicadores fiscais na administração pública são métricas essenciais para avaliar a saúde financeira, eficiência e conformidade dos entes federativos. Eles monitoram o equilíbrio entre receitas e despesas, o nível de endividamento e a capacidade de investimento, fundamentais para a responsabilidade fiscal e transparência.

O indicador, que é calculado pela diferença entre as receitas e despesas do governo em um determinado período, excluindo os custos com juros e amortização da dívida pública, é chamado de resultado:
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de:
O estabelecimento das normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem relação com a Lei Complementar nº 101/2000. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.
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Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art.38)
Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?
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