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Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
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Nos termos da Lei n.10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo superficiário.
O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:
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De acordo com a Lei n° 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
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