Questões de Concurso

Considere as medidas a seguir.

Parcelamento ou edificação compulsórios. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento da propriedade, com base na legislação municipal e federal.

Em caso de descumprimento dessa determinação, o proprietário fica sujeito, sucessivamente, às medidas indicadas nos itens

Uma arquiteta urbanista concursada em determinada prefeitura do Estado do Ceará identifica diversos imóveis subutilizados no centro histórico da cidade. Para que se cumpra a função social, a arquiteta propõe a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Nos termos do Estatuto da Cidade, para que essa medida seja legalmente válida, será necessário: 

A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as características e a exata gradação das sanções.

Com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte dos instrumentos da Política Urbana.
( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
( ) O EIV substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) sempre que o empreendimento estiver localizado em área urbana.
( ) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Quando for constatado que a propriedade urbana não está cumprindo sua função social, o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto: