Questões de Concurso

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

(a)

a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).

(b)

para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).

(c)

só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).

(d)

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciá- ria, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

(e)

a homologação da transação penal prevista no art.76 da Lei n^o 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

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