2. Questões de Concurso

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O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, possui autonomia funcional e administrativa, sendo sua organização e leis de iniciativa de seu Procurador-Geral, com a devida aprovação do Congresso Nacional.
O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como uma de suas atribuições institucionais a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, podendo, para tanto, propor ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, caso verifique a ocorrência de lesão a interesses difusos ou coletivos.
A universalidade dos direitos fundamentais assegura que apenas os cidadãos brasileiros natos possam gozar de tais prerrogativas em território nacional, excluindo-se estrangeiros residentes ou de passagem pelo país.
O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, goza de autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando em todas as esferas de atuação judicial e extrajudicial.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa estrutura federativa, conforme estabelecido na Constituição Federal, assenta-se em fundamentos essenciais que norteiam a atuação do Estado e a vida em sociedade. Dentre os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, destacam-se aqueles que visam à construção de uma nação justa e solidária.
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