Questões de Concurso

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.

Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.

O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.

Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

O instituidor, ao criar a fundação, deve elaborar o seu estatuto ou designar quem o faça, sujeitando-o a controle jurisdicional mediante procedimento especial de jurisdição voluntária.

O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, a quem compete sua aprovação, para que verifique se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

O órgão do Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para aprovar o estatuto, indicar as modificações que entender necessárias ou lhe denegar a aprovação.

Caso seja denegada a aprovação do estatuto pelo órgão do Ministério Público pode o interessado, em petição fundamentada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.

Quando o instituidor não fizer o estatuto nem nomear quem o faça, caberá ao órgão do Ministério Público elaborá-lo, submetendo-o à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.

Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.

Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

litígios coletivos pela posse da terra rural.

contratos individuais firmados entre sujeitos maiores e capazes que tenham por objeto a locação de imóveis rurais ou urbanos.

anulação de títulos de crédito extraviados ou destruídos.

reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

acarreta a nulidade do processo desde o seu início.

pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, em segundo grau de jurisdição, quando a falta de manifestação do Promotor de Justiça gerar prejuízo.

torna nulo o processo a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

causa nulidade sanável, havendo prejuízo das partes.

resulta em nulidade sanável, independentemente de prejuízo dos litigantes.