2. Questões de Concurso
  3. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
  4. Assunto - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

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Assinale a alternativa correta sobre o tempo dos atos processuais.
Com relação aos prazos processuais, segundo prevê o Código de Processo Civil, é certo afirmar que:
De acordo com as disposições gerais sobre os atos processuais contidas no Código de Processo Civil (CPC/2015), na contagem de prazo computar-se-ão exclusivamente os dias úteis. Nos casos em que o ato deva ser praticado por meio de peticionamento em autos eletrônicos, os prazos consideram-se cumpridos se a transmissão for efetuada, no próprio dia do vencimento, até às: 
Em uma ação civil pública proposta pelo MPGO para a proteção do patrimônio histórico local, o Juiz de Direito da Vara Cível proferiu uma decisão determinando que o Município (réu) apresentasse um plano de reforma de um casarão tombado. A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em uma sextafeira, mesmo dia em que houve intimação pessoal do Ministério Público. Diante da urgência e do risco de desabamento, o Promotor de Justiça peticionou nos autos requerendo tutela de urgência para a realização de uma inspeção judicial imediata no imóvel, argumentando que a medida deveria ser cumprida inclusive durante o período de férias forenses que se aproximava. Considerando a situação hipotética e as regras do Código de Processo Civil que regem os prazos, assinale a alternativa correta. 
Em relação ao tempo e aos prazos dos atos processuais, assinale a opção correta com base no disposto no CPC. 
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