Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte, ao ser notificado sobre um débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a um veículo que ele não sabia estar em seu nome, procurou um órgão de proteção ao consumidor para obter orientação. Ele foi informado que, como o veículo estava registrado em seu nome no órgão de trânsito, ele seria o responsável legal pelo pagamento do imposto, independentemente de ter conhecimento da propriedade ou do uso do bem. A orientação recebida está em consonância com o conceito de domicílio tributário.

(a)

Correto, pois o domicílio tributário, para pessoas físicas, é sempre o local de registro do bem, garantindo a presunção de conhecimento e responsabilidade.

(b)

Incorreto, pois o domicílio tributário pode ser alternativamente o local onde o contribuinte efetivamente reside ou exerce sua atividade principal, e não apenas o registro do bem.

(c)

Correto, pois o registro do veículo no órgão de trânsito estabelece de forma irrefragável o domicílio tributário, vinculando o contribuinte independentemente de outros fatores.

(d)

Incorreto, pois o domicílio tributário para IPVA é sempre o local onde o veículo está fisicamente localizado, e não o local de registro ou residência do proprietário.

(e)

Correto, pois a legislação tributária estabelece que o domicílio tributário é o local da sede da repartição fiscal mais próxima, o que, neste caso, seria o órgão de trânsito.

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