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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em se tratando de nulidade absoluta, o juiz é obrigado a declará-la, salvo quando o mérito possa ser decidido em favor da parte que aproveite a declaração de nulidade.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos prazos, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:
