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  4. Assunto - Dos Crimes Contra a Administração Pública – artigos 312 a 359-H

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Um servidor público, responsável pela fiscalização de obras em um município litorâneo, recebeu uma quantia em dinheiro de uma construtora para ignorar irregularidades em uma construção. Ao ser descoberto, o servidor alegou que o dinheiro era um presente e que sua função não o impedia de recebê-lo. A conduta do servidor configura crime contra a Administração Pública?
Um servidor público municipal de Matinhos (PR), responsável pela fiscalização de obras, recebeu um presente em dinheiro de um empreiteiro para agilizar a liberação de uma licença. O servidor aceitou o presente, entendendo que se tratava de uma forma de agradecimento e não de uma contrapartida para a ação fiscalizatória.
Um servidor público federal, responsável pela fiscalização de obras em um município, recebe um pagamento em dinheiro de um empreiteiro para que ignore irregularidades graves em uma construção. A conduta do servidor visa a obter vantagem indevida, em detrimento da segurança pública e do erário.
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