Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo referente à naturalização de um estrangeiro que reside no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não possui condenação penal transitada em julgado, verifica que a legislação infraconstitucional prevê requisitos adicionais que não constam expressamente na Constituição Federal para a concessão da nacionalidade brasileira.

(a)

A nacionalidade, como regra, é adquirida originariamente, sendo a naturalização uma forma de aquisição derivada, cujos requisitos podem ser livremente estabelecidos pela legislação ordinária, sem maiores amarras constitucionais.

(b)

A Constituição Federal estabelece os critérios mínimos para a naturalização, e a legislação infraconstitucional pode complementá-los, desde que não contrarie os princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

A naturalização extraordinária, prevista na Constituição Federal, não exige qualquer requisito adicional além da residência por mais de 15 anos e a ausência de condenação penal, sendo qualquer exigência legal posterior inconstitucional.

(d)

A Constituição Federal é taxativa quanto aos requisitos para a naturalização, e a lei ordinária não pode inovar, sob pena de violar o princípio da legalidade estrita em matéria de aquisição de nacionalidade.

(e)

A aquisição de nacionalidade por naturalização é um ato discricionário do Estado, podendo a lei estabelecer quaisquer requisitos, inclusive a comprovação de proficiência em idioma estrangeiro, mesmo que não previsto na Constituição.

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