Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC1308957

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Um grupo de cidadãos deseja fundar um novo partido político no Brasil, com o objetivo de representar os interesses de uma categoria profissional específica. Para tanto, precisam conhecer os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional para a criação e o registro de tais agremiações.

(a)

A fundação de um partido político independe de qualquer registro ou autorização, bastando a manifestação de vontade de seus fundadores.

(b)

O registro de um partido político deve ser feito exclusivamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo vedada a criação de partidos com caráter regional.

(c)

A Constituição Federal estabelece que os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo, para sua criação, contar com um número mínimo de filiados e apresentar um estatuto que observe os preceitos constitucionais.

(d)

Partidos políticos podem ser criados com qualquer finalidade, inclusive aquelas que atentem contra a ordem democrática e a soberania nacional.

(e)

A criação de partidos políticos é restrita a um número máximo de cinco agremiações em todo o território nacional, a fim de evitar a fragmentação partidária.

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