Questões de Concurso

Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá solicitar tão somente à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.766/1979.
(__) O projeto de loteamento e desmembramento poderá ser aprovado apenas pela Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts.6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.
(__) A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
(__) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art.23 da Lei nº 6.766/1979.

O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.

PORQUE

II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar que:

No Capítulo II “Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento” da Lei Federal nº 6.766/1979, está previsto que os loteamentos deverão ter áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, denominados áreas públicas, com percentual proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba. No entanto, está previsto também um percentual mínimo, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000m².

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o percentual mínimo de áreas públicas previsto nessa Lei.