Questões de Concurso

Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após regular processo licitatório, incidiu em conduta que caracteriza inexecução parcial do contrato administrativo, dando causa a grave dano à Administração, tendo sido constatada a apresentação de documento e informação falsa pela empresa durante a execução do objeto do contrato. Tal situação prejudicou o bom funcionamento dos serviços públicos da Secretaria Estadual de Turismo, a qual a contratada está vinculada. Devidamente atestada a situação pelo fiscal do contrato, em relatório detalhado, foi instauração processo administrativo de responsabilização. A conduta foi devidamente tipificada, tendo a empresa sido citada para apresentação de defesa, ciente da possibilidade de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Partindo da premissa de que o procedimento transcorreu dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que não apresenta uma regra do processo sancionador em questão.

Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.

Julgue o item que se segue.

Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção de uma nova escola. O gestor público, de postura ética, garantirá que todo o processo de licitação para a escolha da construtora seja realizado de maneira transparente e justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção, a abertura das propostas para escrutínio público e a justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso, durante a execução do projeto, ele manteria a população informada sobre o andamento das obras e a utilização dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do dinheiro público.

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor