Questões de Concurso

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF?MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF?MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada. 

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A aplicação de multa por inexecução contratual prescinde de prévia oportunidade de defesa ao contratado. 

A Administração contratou serviço contínuo considerado essencial à manutenção de suas atividades. Durante a execução, avaliou que a continuidade do ajuste permanece vantajosa, que há disponibilidade orçamentária e que o contratado mantém as condições de habilitação e apresenta desempenho satisfatório.

Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação 

A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a 

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o regime das infrações e sanções administrativas, é correto afirmar: