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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra:
Concurso:
TRT - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de obras para a reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos devidos pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a conduta do contratado afigura-se